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POSSE DO SENHOR VICE PREFEITO JUDSON COSTA, NO CARGO DE PREFEITO | QUINARI - ACRE
Devido ao Afastamento do atual prefeito André Maia, preso pela Polícia Federal, suspeito de desviar mais de R$ 5 milhões no município do Quinari.
OCORREU A SESSÃO DE POSSE DO SENHOR VICE-PREFEITO JUDSON COSTA, NO CARGO DE PREFEITO.
Nesta terça-feira, às 10:00h da manhã, dia 18 de dezembro, no prédio da Câmara Municipal, situada à rua Três de Maio, 1637.
A Câmara Municipal de Senador Guiomard, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal nos art. 18, 29, 31, 80, Regimento Interno – RI em seu art. 163, inciso IV, bem como o prescrito no art. 64 e 65 da Lei Orgânica Municipal – LOM:
a) Considerando a representação criminal nº 0100463-19.2018.01.0000 em face do Senhor Prefeito do Município de Senador Guiomard;
b) Considerando o ofício GEJUD nº 224 da lavra do Desembargador Laudivon Nogueira que determinou a prisão do gestor desta municipalidade;
c) Considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos, uma vez que a municipalidade não pode ter sua gestão comprometida;
d) O prescrito no Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967 que trata da responsabilidade de Prefeitos e Vereadores em suas funções;
e) Considerando a linha sucessória e as atribuições contidas nos art. supramencionados;
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